Esta Tese analisou e interpretou o Regime Jurídico do Poder Aeroespacial e seus aspectos doutrinários, não só em relação ao Direito em si, mas também à doutrina do Poder Aeroespacial, a partir da visão dos seus principais teorizadores: Douhet, Trenchard, Mitchell e Seversky. Foram analisados os fundamentos jurídicos e doutrinários pertinentes ao Direito Aeronáutico, com base na Constituição Federal, no Código Brasileiro de Aeronáutica, na Lei de criação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), na Lei Complementar nº 97 de 1999 e suas alterações, e na Lei do Tiro de Destruição, bem como no Direito Internacional Público, nos Acordos, Tratados e Convenções Internacionais. O problema de pesquisa consistiu na seguinte indagação: "A TRANSFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO EM COMANDO DA AERONÁUTICA CONCORREU PARA A FRAGMENTAÇÃO DA SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E PARA A DESATUALIZAÇÃO DO SEU MARCO REGULATÓRIO?" A resposta a esta pergunta, ao final, revelou-se afirmativa. O Objetivo Geral da pesquisa foi, portanto, examinar o Regime Jurídico do Poder Aeroespacial Brasileiro e seus aspectos doutrinários. Os Objetivos Específicos tinham por finalidade analisar três questões pontuais à luz da Constituição Federal, do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Lei do Tiro de Destruição e da Lei de criação da ANAC. Foi analisada toda a legislação atinente à criação do Ministério da Aeronáutica e da Força Aérea Brasileira, sua organização, estruturação e evolução, até o advento das privatizações, bem como a posterior transformação do Ministério em Comando da Aeronáutica, tendo ficado evidenciado que tais fatos causaram a desatualização do marco regulatório até então vigente. O método utilizado na pesquisa foi o Hipotético-Dedutivo, e a pesquisa é do tipo bibliográfico e documental, com a utilização da técnica de observação direta. Verificadas e discutidas as hipóteses ao longo da Tese, pode-se afirmar que estas foram confirmadas, exceto no que se refere a variáveis políticas, porque estas fogem à competência do pesquisador. Confirma-se, então, que o evento das privatizações e a transformação do Ministério em Comando da Aeronáutica, bem como à desvinculação das entidades da Administração Indireta do então Ministério/Comando da Aeronáutica para o Ministério da Defesa e/ou para a iniciativa privada causaram a fragmentação da estrutura organizacional até então vigente naquele órgão e a conseqüente desatualização do marco regulatório do Poder Aeroespacial Ver menos

Abstract: This thesis analyzed and interpreted the legal regimen of Aerospace Power and its doctrinal aspects, not only in relation to Law itself, but also to main theoreticians of aerospace power doctrine: Douhet, Trenchard, Mitchell and Seversky. The legal and doctrinal foundations of aeronautical law had been analyzed according to Brazilian’s Federal Constitution, Aeronautics Code, Civil Aviation National Agency (ANAC) creation law, 1999’s complementary law nº 97 and its alterations, Destruction Shot law, as well as in the international public law, in the international agreements, treaties and conventions. The research seeked to solve the following questioning: "THE TRANSFORMATION OF THE MINISTRY OF AERONAUTICS IN COMMAND OF THE AERONAUTICS CONCURRED FOR THE FRAGMENTATION OF ITS ORGANIZATIONAL STRUCTURE AND FOR ITS REGULATORY FRAMEWORK UNSETTLEMENT?" The answer to this question showed to be affirmative. The Main Objective of the research was, therefore, to examine the doctrinal regimen of the Brazilian airspace power and its legal aspects. The Specific Objectives allowed to analyze three precise questions under the point of view of the Federal Constitution, Brazilian Aeronautics Code, Destruction Shot law and Civil Aviation National Agency creation law. Concerning the creation of the Ministry of Aeronautics and Brazilian Air Force, all legislation, organization, structure and evolution were analyzed until the privatization advents, as well as the following transformation of the Ministry of Aeronautics in Command of Aeronautics, having been evidenced that such facts had caused the regulatory framework unsettlement until then effective. The method used in the research was hypothetical-deductive, and the research was bibliographical and documentary, using the technique of direct observation. Once verified and argued the hypotheses throughout the thesis, it can be affirmed that these had been confirmed, except with respect to the variable related with politics, because these cannot be pondered by the researcher. This thesis confirms that the event of privatizations and transformation of the Ministry of Aeronautics in Command of aeronautics, as well as the transfer of some indirect administration entities from the Ministry/Command of Aeronautics for the Ministry of Defense and/or private enterprises had caused the unsettlement of the organizational structure former effectiveness and following unsettlement of the Brazilian Aerospace Power regulatory framework Ver menos