No contexto da crescente judicialização dos atos administrativos praticados por autoridades da Força Aérea Brasileira (FAB), o Estudo Preliminar emerge como uma ferramenta essencial para subsidiar a defesa da União nas demandas judiciais envolvendo os interesses da FAB, contudo, inexiste padronização quanto à sua confecção. Essa situação gera problemas na gestão documental, destacando-se a dificuldade de rastreabilidade, a duplicidade de documentos e deficiência no controle interno. A ausência de padronização também prejudica a estruturação do conteúdo que compõe o Estudo Preliminar, na medida em que permite às Assessorias Jurídica (AJUR) uma redação com excesso de "juridiquês". Desse modo, este trabalho aborda a necessidade de padronização do Estudo Preliminar como medida de eficiência na gestão documental interna e também de eficácia nos subsídios encaminhados para Advocacia-Geral da União (AGU). A gestão documental sistematizada visa racionalizar o procedimento administrativo interno, garantindo rastreabilidade, autenticidade, integridade e uniformização dos documentos por meio do Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos da Aeronáutica (SIGADAER). Noutro giro, a estruturação do conteúdo do Estudo Preliminar poderá privilegiar informações a respeito dos fatos envolvendo o mérito do processo judicial em detrimento do "juridiquês", objetivando melhorar o assessoramento prestado à AGU, o que poderá resultar em decisões judiciais favoráveis aos interesses da FAB. A padronização proposta contribuirá para a profissionalização da comunicação oficial e promoverá uma imagem institucional coesa e moderna. Além disso, permitirá a consolidação de análises estatísticas e históricas, subsidiando o planejamento estratégico da atividade jurídica no
Comando da Aeronáutica. Ver menos