Esta dissertação tem o objetivo de analisar a aplicabilidade de um instrumento de compras
públicas - a Encomenda Tecnológica (ETEC) - como mecanismo de fomento à inovação e ao
alcance dos objetivos previstos no Programa Estratégico de Sistemas Espaciais (PESE). Para
atingir este objetivo, realiza-se pesquisa bibliográfica, normativa e levantamento de dados
acerca de contratações realizadas no âmbito do Comando da Aeronáutica (COMAER) com
aderência ao PESE, além de pesquisa de campo (questionário) junto a oficiais do COMAER
que atuam na área de contratações. Inicialmente, apresenta-se uma contextualização das
políticas de inovação e a participação da Encomenda Tecnológica nesta mesma política através
da incorporação do mecanismo da ETEC ao ordenamento jurídico nacional, identificando
lacunas normativas à sua efetiva implantação pelos gestores públicos. Em seguida, aborda-se a utilização da ETEC nos segmentos Aeroespacial e de Defesa, identificando a ausência da
ETEC no âmbito do COMAER. Dada essa constatação, procurou-se verificar como o
COMAER tem buscado realizar projetos de inovação no setor aeroespacial brasileiro e os
resultados mostraram que a inovação obtida pelo COMAER não adveio de contratações por
intermédio de ETEC e sim por outros instrumentos como é o caso de convênios e contratos
administrativos. Ainda sobre o instrumento da ETEC, foi realizado um levantamento de
processos sobre o tema no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) que demonstrou a
existência de apenas 06 (seis) processos envolvendo ETEC. Em relação ao PESE, buscou-se
identificar na execução orçamentária do COMAER os valores e as modalidades de contratação
utilizadas, bem como as Organizações Militares com maior concentração de contratações com
conexão ao programa, sendo verificada a utilização recorrente da modalidade "Pregão" e a
celebração de convênios com Fundações de Apoio, de forma que a pesquisa também identificou as principais entidades contratadas pelo COMAER nas respectivas Ações Orçamentárias. Na sequência, foram apresentados e analisados os dados decorrentes das respostas obtidas ao questionário submetido aos oficiais do COMAER que atuam em áreas de contratação relacionadas ao PESE, alcançando como resultado que apenas 4% dos oficiais entrevistados conhecem o instrumento da ETEC. E, por fim, foram apresentadas conclusões da presente pesquisa em relação à aplicabilidade da ETEC às contratações realizadas pela FAB. Concluise que a ETEC é um instrumento viável ao COMAER para contratações de bens e serviços não disponíveis no mercado, os quais serão resultado de um processo inovador com a presença do risco tecnológico, alinhando-se, com isso, aos principais objetivos do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais (PESE) de desenvolver tecnologia espacial no Brasil e operar sistemas espaciais de interesse da Defesa Nacional. Ver menos

This dissertation aims to analyze the applicability of a public procurement instrument - the
Technological Order (ETEC) - as a mechanism for promoting innovation and achieving the
objectives set out in the Strategic Space Systems Program (PESE). To achieve this objective,
bibliographical and normative research and data collection are carried out on hiring carried out within the scope of the Aeronautics Command (COMAER) with adherence to PESE, in addition to field research (questionnaire) with COMAER officers who work in the hiring area. Initially, a contextualization of innovation policies and the participation of the Technological Order in this same policy is presented through the incorporation of the ETEC mechanism into the national legal system, identifying normative gaps in its effective implementation by public
managers. Next, the use of ETEC in the Aerospace and Defense segments is discussed,
identifying the absence of ETEC within the scope of COMAER. Given this finding, we sought
to verify how COMAER has sought to carry out innovation projects in the Brazilian aerospace
sector and the results showed that the innovation obtained by COMAER did not come from
contracts through ETEC but through other instruments such as agreements and administrative contracts. Still on the ETEC instrument, a survey of processes on the subject was carried out within the scope of the Federal Audit Court (TCU) which demonstrated the existence of only 06 (six) processes involving ETEC. In relation to PESE, we sought to identify in COMAER's budget execution the values and contracting modalities used, as well as the Military Organizations with the highest concentration of contracts in connection with the program, verifying the recurrent use of the "Pregão" modality and the signing of agreements with Support Foundations, so that the research also identified the main entities contracted by COMAER in the respective Budgetary Actions. Subsequently, the data resulting from the responses obtained to the questionnaire submitted to COMAER officers who work in contracting areas related to PESE were presented and analyzed, resulting in only 4% of the officers interviewed knowing the ETEC instrument. And, finally, conclusions from this research were presented in relation to the applicability of ETEC to contracts carried out by FAB. It is concluded that ETEC is a viable instrument for COMAER to contract supplies and services not available on the market, which will be the result of an innovative process with the presence of technological risk, thus aligning with the main objectives of the Program Strategic Space Systems (PESE) to develop space technology in Brazil and operate space systems of interest to National Defense. Ver menos