O impacto das provas ilícitas nos processos administrativos licitatórios
Marcos Paulo Padre da Silva; Carlos Rodrigo Kazu Tagamori (orientador)
Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)
Português
Pirassununga, SP : Academia da Força Aérea, 2024.
O objetivo da Administração pública é caracterizado pela relação do gestor público e sua representatividade diante do interesse coletivo, ao gerir e garantir os bens e desejos que envolvem não só a sociedade, como também as organizações. Nesse contexto, o processo administrativo licitatório traz a...
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O objetivo da Administração pública é caracterizado pela relação do gestor público e sua representatividade diante do interesse coletivo, ao gerir e garantir os bens e desejos que envolvem não só a sociedade, como também as organizações. Nesse contexto, o processo administrativo licitatório traz a necessidade de seleção das propostas mais vantajosas para a Administração, sempre observando os princípios constitucionais da Administração Pública. Nas etapas da Licitação, há a presença de documentações, objeto de estudo deste trabalho, que devem auxiliar em todo o processo administrativo, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Entretanto, a falsificação desses documentos prejudica gravemente o funcionamento da Administração Pública, manifestando-se como prova ilícita. Assim, este estudo busca examinar o efeito da presença dos documentos falsos, oriundos de provas ilícitas, e se são capazes de gerar a nulidade nos processos administrativos licitatórios. Para isso, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, análise das legislações e decisões do Tribunal de Contas da União sobre a presença de provas ilícitas nos Processos Administrativos, concluindo que a falsificação é capaz de trazer impactos para a Administração, com sanções previstas, a fim de aplicar correção nos atos analisados, porém ocorrendo nulidade apenas quando há prejuízo não sanável.
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(Turma Árion, 2024)
AFA
O impacto das provas ilícitas nos processos administrativos licitatórios
Marcos Paulo Padre da Silva; Carlos Rodrigo Kazu Tagamori (orientador)
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