A segurança aérea é um tema de extrema relevância no contexto global, e no Brasil, a Lei n. 9.614, de 5 de março de 1998 (Lei do Abate de Aeronaves) desempenha um papel crucial nesse cenário. A legislação, ao apresentar ações relacionadas à interceptação e o eventual abate de aeronaves consideradas hostis, apresentou uma significativa mudança para lidar com ameaças aéreas potenciais, despertando controvérsia entre os doutrinadores, que passaram a defender a inconstitucionalidade da Lei do Abate de Aeronaves por entender que esta fere o direito à vida, garantido constitucionalmente. O presente trabalho se justifica dada a insegurança jurídica trazida ao aplicador da lei pelo questionamento envolvendo a constitucionalidade da Lei do Abate, assim como o interesse em demostrar a importância e a eficiência da medida de destruição no combate do tráfico ilícito de entorpecentes, uma vez que a medida visa assegurar a proteção dos interesses nacionais, o território e a segurança da população. Diante disso, o estudo objetiva analisar as inovações trazidas pela Lei do Abate de Aeronaves, de modo a identificar a importância do reconhecimento da constitucionalidade desta Lei, de maneira a garantir segurança jurídica a seu executor, que poderá seguir os procedimentos legais previstos, sem margem para discutir a possibilidade ou não de utilizá-los, garantindo a segurança nacional e resguardando a sociedade e a soberania do país. Para tanto, realiza-se uma abordagem descritiva com caráter qualitativo e metodologia indutiva, utilizando a técnica da pesquisa bibliográfica, com base em dissertações, livros, artigos e anais de eventos científicos. Além disso, são avaliados legislações, decretos, projetos de lei e reportagens sobre o tema. Os resultados deste estudo identificam e descrevem os aspectos fundamentais e os protocolos envolvidos na aplicação da Lei do Abate de Aeronaves, destacando sua importância para a segurança nacional e a proteção da vida e da integridade física da população brasileira. Adicionalmente, a pesquisa visa fornecer insights sobre como essa legislação pode ser eficaz na proteção da soberania e na gestão de potenciais ameaças aéreas. O estudo destaca a relevância desta legislação para a segurança nacional e da população brasileira e contribui para uma compreensão mais aprofundada de suas implicações e aplicações práticas. Ver menos