O uso de drones para fins recreativos torna-se cada vez mais frequente, dada a facilidade de
aquisição, bem como preços razoavelmente acessíveis. Esta acessibilidade tem conduzido, em
determinadas situações, ao uso indevido desses artefatos, como se verifica em conflitos ao redor do globo. O objetivo deste trabalho foi analisar a extensão da competência que a legislação vigente confere ao COMAER, como autoridade aeronáutica, no tocante à segurança das suas instalações militares contra a ação de ARP irregulares. A pesquisa para tal objetivo consistiu em descrever as características das ações de ARP irregulares e em identificar, no ordenamento jurídico nacional, dispositivos que conferissem permissão ao COMAER para gerir a segurança das suas instalações. Os dados, obtidos por meio de pesquisa documental, foram analisados com a aplicação da Metodologia da Pesquisa em Direito (MPD), para verificação da suficiência do amparo legal concedido ao COMAER em relação à segurança das suas instalações. Os resultados obtidos mostram que existe um amparo legal suficiente em quantitativo, porém há lacunas referentes a procedimentos de combate a drones que acessem irregularmente áreas militares. Concluiu-se, pois, que se faz necessária uma adequação no ordenamento jurídico nacional, a fim de prover segurança jurídica aos militares que se encontrarem em situações prementes relacionadas a drones. Ver menos

The use of drones for recreational purposes becomes more and more frequent, given the ease
of acquisition, as well as reasonably affordable prices. This accessibility has led, in certain
situations, to the misuse of these artifacts, as seen in conflicts around the globe. The objective of this work was to analyze the extent of the competence that the current legislation confers on COMAER, as an aeronautical authority, with regard to the security of its military installations against the action of irregular RPAs. The research for this objective consisted of describing the characteristics of irregular RPA actions and identifying, in the national legal system, devices that would grant permission to COMAER to manage the security of its facilities. The data, obtained through documentary research, were analyzed with the application of the Law Research Methodology, to verify the sufficiency of the legal support granted to COMAER in relation to the security of its facilities. The results obtained show that there is sufficient legal support in quantity, but there are gaps regarding procedures to combat drones that irregularly access military areas. It was concluded, therefore, that it is necessary to adapt the national legal system, in order to provide legal certainty to military personnel who find themselves in pressing situations related to drones. Ver menos