Este artigo científico aborda o uso cada vez mais abrangente dos drones e os desafios que surgem com essa tecnologia. Embora os drones tenham trazido benefícios para diversos setores da economia, também existe a preocupação com seu mau uso como armas. O objetivo do estudo é analisar com que abragência a legislação vigente atribui competência legal ao COMAER para a neutralização de UAS não autorizados sobre aeródromos. A pesquisa consiste em duas etapas: a análise dos principais aspectos da legislação relacionados à segurança da navegação aérea e aos drones; e a identificação das competências estabelecidas para o combate a voos ilícitos, cujos dados obtidos da exploração documental foram submetidos à Metodologia de Pesquisas em Direito (MPD) para buscar o melhor entendimento sobre a norma aplicada ao caso de pesquisa, à luz do Princípio Constitucional da Legalidade. Os resultados indicam que os drones são reconhecidos como aeronaves e, portanto, estão sujeitos às normas de circulação aérea. O COMAER, como Autoridade Aeronáutica, tem o dever de empregar ações coercitivas no espaço aéreo para coibir atos ilícitos e hostis. No entanto, a falta de regulamentação específica para a neutralização de drones em aeródromos gera insegurança jurídica. Portanto, é necessário que o Estado forneça legislação específica para regulamentar o uso de medidas de contenção de drones, prevenindo seu uso indevido para fins criminosos. Ver menos

Abstract: This article addresses the increasingly widespread use of drones and the challenges that arise with this technology. While drones have brought benefits to various sectors of the economy, there is also concern about their misuse as weapons. The objective of the study is to analyze how much the current legislation to determine the legal competence to the Brazilian Air Force Command (COMAER) in neutralizing unauthorized drones over aerodromes. The research consists of two stages: analyzing the main aspects of legislation related to air navigation safety and drones, and identifying the competences established for combating illicit flights. The data obtained from documentary exploration were submitted to the Methodology of Legal Research (MPD) to seek a better understanding of the norm applied to the research case, under the Constitutional Principle of Legality. The results indicate that drones are recognized as aircraft and, therefore, are subject to air traffic regulations. COMAER, as the Aeronautical Authority, has the duty to employ coercive actions in airspace to prevent illicit and hostile acts. However, the research concluded that the lack of specific regulations for the neutralization of drones at aerodromes creates legal uncertainty. Therefore, it is necessary for the State to provide specific legislation to regulate the use of counter drone measures, preventing their misuse for criminal purposes Ver menos