Análise da governança pública na Força Aérea Brasileira (FAB) através da adequação dos processos de aquisição à Lei nº 14.133/2021
Walace de Oliveira Dornas; Camila Gabrielle dos Santos Silva
Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)
Português
Pirassununga, SP, 2022.
Este artigo tem como tema demonstrar o impacto positivo da governança pública na Força Aérea Brasileira (FAB) na aplicação da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações – através da sua implementação nos processos de aquisição no Comando da Aeronáutica (COMAER), ora respaldados pelas leis nº...
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Este artigo tem como tema demonstrar o impacto positivo da governança pública na Força Aérea Brasileira (FAB) na aplicação da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações – através da sua implementação nos processos de aquisição no Comando da Aeronáutica (COMAER), ora respaldados pelas leis nº 8.666/1993 – Lei de Licitações –, nº 10.520/2002 – que instituiu a modalidade de licitação denominada "prega~o" – e nº 12.462/2011 – que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas com o objetivo de identificar as mudanças com potencial de melhoria na governança pública nos aspectos de transparência e celeridade analisando, para isso, as normas jurídicas idealizadas. Agora, previstas num único texto legal, a revisão do consuetudinário método de gestão fez-se necessária à manutenção da eficiência com eficácia do administrador público, que pode vislumbrar desafios inéditos na execução de suas tarefas ao fazê-las com vistas aos princípios mencionados, já previstos na Constituição Federal de 1988. Espera-se que, com a conclusão do presente, fiquem nítidos os impactos na governança pública ao estabelecer a relação entre o nível de transparência dos dispêndios de erário para cumprimento das funções de Defesa nacional e a accountability da coisa pública, permitindo ao cidadão comum ser um Agente Fiscalizador dos atos militares em ações e missões de Força Aérea, elevando a transparência e a celeridade dos processos, permitindo maior confiança na Instituição pelo contribuinte e de eficiência no trato da aquisição pública, pelo ganho de celeridade do processo. Realizou-se uma pesquisa básica, descritiva, qualitativa, documental e bibliográfica para que se consiga atingir o nível de embasamento requerido às atividades de compras e contratações públicas, fundamentando as prerrogativas nos textos legais em vigor, comparando os procedimentos adotados pela Nova Lei de Licitações em contraponto à antiga Lei de Licitações observando o pontuado em monografias e trabalhos de conclusão de curso de Oficiais da FAB, trazendo as diversas experiências desses militares e de autoridades no assunto como forma de engrandecimento da pesquisa.
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Walace de Oliveira Dornas; Camila Gabrielle dos Santos Silva
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Walace de Oliveira Dornas; Camila Gabrielle dos Santos Silva