Resumo: A Defesa Nacional envolve o conjunto de medidas do Estado, com ênfase na expressão militar, para a defesa territorial, da soberania e dos interesses nacionais contra ameaças externas, reais ou potenciais. Para atender a esse preceito, o Estado adquire Produtos de Defesa (PRODE) para compor seus acervos bélicos, a fim de assegurar o emprego imediato de força militar, sempre que necessário. A aquisição de PRODE de natureza logística, quando exigirem padronização, recebeu tratamento especial na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei no 14.133/2021) pela possibilidade de dispensar a licitação, oportunizando o recebimento de meios para suporte à missão finalística das Forças Armadas. No entanto, tal marco legal não tem oferecido suficiente segurança jurídica aos gestores em razão da carência de critérios que ajudem a tipificar o motivo da padronização e, assim, legitimar a escolha desse processo aquisitivo. A presente pesquisa teve, então, por objetivo definir critérios para classificar a padronização de PRODE usados pela estrutura de apoio logístico das Forças Armadas, a fim de proporcionar segurança jurídica aos gestores militares nas aquisições passíveis de dispensa de licitação. A pesquisa é classificada como aplicada, qualitativa e exploratória, de base lógica indutiva, na qual foram empregados a pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e de levantamento. Foram usados, como sistemas conceituais, a teoria da padronização e a técnica legislativa, bem como conteúdo de normas relacionadas à Defesa Nacional e a aquisições governamentais. Foram aplicadas a heurística da classificação e a heurística da síntese para estabelecer as características dos PRODE logísticos e as classes de padronização. A legística, por fim, foi usada na redação da proposta de texto que normatiza essas classes, tendo a sua adequação validada pelo método Delphi, com especialistas em compras públicas. O resultado da pesquisa mostrou que os critérios da intercambialidade, da interconectividade, da interoperabilidade e da economicidade são suficientes para classificar a padronização, e fundamentar objetivamente a dispensa de licitação. A relevância da pesquisa está, não somente na segurança jurídica propiciada, mas também na promoção da agilidade administrativa em favor da prontidão militar, e da possibilidade de orientar aquisições de recursos usados das Forças Auxiliares, em prol de fortalecer a Segurança Pública e Defesa Civil Ver menos

Abstract: National Defense involves the set of State actions, with emphasis on military expression, for territorial defense, sovereignty and national interests against external threats, real or potential. To meet this goal, the State acquires Defense Products (PRODE) to compose its war collections, in order to ensure the immediate use of military force, whenever necessary. The acquisition of logistical PRODEs, when they require standardization, received special treatment in the new Bidding and Contracts Law (Law 14,133/2021), due to the possibility of exempting the bidding process, streamlining the delivery of resources to support the mission of the Armed Forces. However, this law has not offered sufficient legal certainty to managers due to the lack of criteria that help to typify the reason for standardization and, thus, legitimize the choice of this acquisition process. However, this law has not offered sufficient legal certainty to managers due to the lack of criteria that categorize the standardization and legitimize the choice of this acquisition process. The general objective of this research is to define criteria to classify the standardization of PRODE used by the logistic support structure of the Armed Forces, in order to provide legal certainty to military managers in acquisitions that require to waiver of bidding. That is an applied, qualitative and exploratory research, based on inductive logic, in which were used bibliographic and documentary researches and survey method. Standardization theory and legislative technique were used as conceptual systems as well as the content of regulations related to National Defense and government procurement. Classification heuristics and synthesis heuristics were applied to establish the characteristics of logistic PRODE and standardization classes. Finally, legistics was used to write the text that regulates the standardization classes, which was validated by the Delphi method with specialists in public procurement. The result showed that interchangeability, interconnectivity, interoperability and economy are sufficient criteria to classify standardization, and capable of objectively justifying the waiver of bidding. The relevance of the research is due both to the legal certainty provided, and to the promotion of administrative agility, in favor of military readiness, and for the possibility of guiding the acquisition of resources used by the Auxiliary Forces, in favor of the strengthening of National Security and Civil Defense. Ver menos