Supressões unilaterais quantitativas acima do limite de 25% em contratações complexas de produtos desenvolvidos com recursos públicos para a FAB [recurso eletrônico]
Matheus de Araujo Menegatti
Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)
Português
2022-2 MANEGATTI TCC/CAP
Rio de Janeiro : Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica, 2022.
1 recurso online (11 f.) : digital, arquivo PDF.
Orientador: Bruno Bitencourt Carvalho De Oliveira.
Trabalho de Conclusão de Curso (Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica) - Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica, Universidade da Força Aérea, Rio de Janeiro, 2/2022
Para alcançar o objetivo da FAB de "fortalecer o controle e a defesa do espaço aéreo e a integração do território nacional", são firmados contratos complexos, de longa duração, para o desenvolvimento de produtos com a utilização de recursos públicos. Em virtude do longo prazo dessas contratações, é...
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Para alcançar o objetivo da FAB de "fortalecer o controle e a defesa do espaço aéreo e a integração do território nacional", são firmados contratos complexos, de longa duração, para o desenvolvimento de produtos com a utilização de recursos públicos. Em virtude do longo prazo dessas contratações, é comum a modificação do cenário em que a demanda foi concebida. No entanto, a lei impõe limites à atuação dos gestores, mesmo em contratos que fogem à regra geral. Por isso, este ensaio defende a tese de que ultrapassar o limite legal para supressões unilaterais de contratos complexos e de longa duração garante a exequibilidade do contrato e o equilíbrio entre o interesse da Administração e o do contratado. A tese se fundamenta no argumento de que ultrapassar o limite é viável porque a limitação pode ir de encontro com o anseio coletivo, afrontando o princípio da indisponibilidade do interesse público. Além disso, a tese também se ampara na argumentação de que não se pode aplicar o limite a essas contratações porque situações supervenientes podem sobrevir e alterar a conjuntura do contrato, conduzindo à constatação de que a manutenção do contrato inalterado não é razoável, pois não é mais adequada à finalidade almejada. Com isso, a FAB poderágarantir a exequibilidade e o equilíbrio dos seus contratos de aquisição e modernização que envolvam desenvolvimento e, de forma análoga, o conteúdo deste ensaio poderá ser aplicado nos contratos de outros órgãos, como a Marinha do Brasil e o Exército Brasileiro
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Supressões unilaterais quantitativas acima do limite de 25% em contratações complexas de produtos desenvolvidos com recursos públicos para a FAB [recurso eletrônico]
Matheus de Araujo Menegatti
Supressões unilaterais quantitativas acima do limite de 25% em contratações complexas de produtos desenvolvidos com recursos públicos para a FAB [recurso eletrônico]
Matheus de Araujo Menegatti