A desoneração do militares do serviço de saúde do ES-CT da fiscalização contratual como forma de beneficiar o SISAU [recurso eletrônico]
Raquel Fabiane Roscoff Fonseca
Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)
Português
2021-2 RAQUEL TCC/CAP
Rio de Janeiro : Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica, 2021.
1 recurso online (11 f.) : digital, arquivo PDF.
Orientador: Bruno Bitencourt Carvalho de Oliveira
Trabalho de conclusão de curso apresentado no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica como requisito parcial para aprovação no MBA em Liderança com Ênfase em Gestão no COMAER, 2/2021
Objetivando atender ao que dispõe a Constituição Brasileira de 1988, que prevê a saúde como um direito de todos, a Força Aérea Brasileira (FAB), possui em sua estrutura, o Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) e o Sistema de Saúde Complementar (SiSauC), este credenciando prestadores de serviços de...
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Objetivando atender ao que dispõe a Constituição Brasileira de 1988, que prevê a saúde como um direito de todos, a Força Aérea Brasileira (FAB), possui em sua estrutura, o Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) e o Sistema de Saúde Complementar (SiSauC), este credenciando prestadores de serviços de saúde, que não são oferecidos pelas Organizações de Saúde (OSA). Por Lei Federal, estes credenciamentos são formalizados por meio de contratos, sendo obrigatório o acompanhamento e a fiscalização por um agente da Administração, devidamente designado, o Fiscal de Contrato. Diante do exposto, este ensaio defende a tese da desoneração dos militares do serviço de saúde do Esquadrão de Saúde de Curitiba da fiscalização contratual. O primeiro argumento evidencia a importância do fiscal capacitado, proporcionando maior economicidade e efetividade na gestão contratual, evitando dano ao Erário e multas aos fiscais. O segundo argumento, trata da desoneração dos militares da fiscalização contratual e consequente aumento no tempo disponível destes para atendimento aos pacientes, diminuindo o número de encaminhamentos para o SiSauC, com redução nas despesas, beneficiando o SISAU. Finalmente, a tese defendida pretende atingir os benefícios, de maior segurança administrativa contratual, aumento da disponibilidade de atendimento assistencial nas OSA aos usuários do SISAU, diminuição de encaminhamentos ao SiSauC, com economia de recursos públicos, sendo proposta a substituição dos profissionais do serviço de saúde na fiscalização, por civis ou militares do Quadro Complementar da Aeronáutica de Administração, Ciências Contábeis, do Quadro de Oficiais de Intendência e Graduados do Serviço de Administração, proporcionando fortalecimento ao SISAU
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A desoneração do militares do serviço de saúde do ES-CT da fiscalização contratual como forma de beneficiar o SISAU [recurso eletrônico]
Raquel Fabiane Roscoff Fonseca
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