Resumo: Este estudo tem como objetivo analisar a possibilidade de estender a aplicabilidade do atual aparato jurídico da medida de destruição de aeronaves, introduzida no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) pela Lei n.º 9.614/1998, sobre centros urbanos e as possíveis consequências jurídicas aos agentes executores. Baseado em uma pesquisa qualitativa que abordou as vertentes de análise bibliográfica, documental, visita técnica ao ambiente operacional da Aeronáutica – Comando de Operações Aeroespaciais (COMAE) e o Primeiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA I) – e entrevista semiestruturada aos militares com experiência na atividade de interceptação de aeronaves, buscou-se compreender os aspectos fáticos frente aos jurídicos. Esta pesquisa utilizou o método exploratório, contido nas características de um procedimento de entrevista, e o hipotético-dedutivo. Foi estabelecida como hipótese de pesquisa a possível necessidade de elaboração de lei ou decreto para dar maior respaldo jurídico aos agentes executores do tiro de destruição (TDE) em operações de contraposição aérea sobre centros urbanos, haja vista a participação cada vez mais efetiva das Forças Armadas em ambiente operacional de maior complexidade. A relevância deste estudo se justifica pela ampliação da aplicabilidade do TDE sobre centros urbanos, como nas situações regidas pelo Decreto n.º 8.265/2014, que fixou a possibilidade de destruição de aeronaves no período de 12 de junho a 17 de julho de 2014; do Decreto n.º 8.758/2016, que estabeleceu os procedimentos a serem observados em relação às aeronaves suspeitas ou hostis durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos no Rio de Janeiro no ano de 2016; Decreto n.º 9.645/2018, que firmou os procedimentos a serem observados com relação a essas aeronaves durante a posse presidencial em 1º de janeiro de 2019; e, Decreto n.º 10.111, de 12 de novembro de 2019, para as aeronaves suspeitas ou hostis durante a XI Cúpula do BRICS – todos de vigência temporária e atualmente revogados, visando, à época, à segurança do espaço aéreo sobre áreas densamente povoadas. Ao apreciarmos uma maior complexidade dos ambientes operacionais em que poderia ter sido empregado esse meio de interceptação de aeronaves frente às normas vigentes, mister se fez questionar: de que forma aperfeiçoar o arcabouço jurídico-normativo dessa medida sobre os centros urbanos, frente a possíveis consequências jurídicas aos agentes de forma a lhes resguardar segurança jurídica? Após a análise das vertentes metodológicas traçadas neste estudo e resposta ao questionamento acima, fez-se necessário observar que os agentes executores do TDE não estão juridicamente amparados pelas legislações atuais a agir sobre centros urbanos e a deter aeronaves hostis que não sejam, presumivelmente, utilizadas para o transporte de drogas ilícitas. Como parte de solução para esta questão, foi elaborada uma proposta de projeto de lei e de decreto que visam a amparar a Força Aérea Brasileira na interceptação de aeronaves hostis sobre centros urbanos, em prol de salvaguardar a soberania do País e a defesa nacional, bem como a segurança jurídica aos agentes executores dessa atividade Ver menos

Abstract: This study aims to analyze the applicability of the current legal apparatus of the aircraft destruction measure, introduced in the Brazilian Aeronautical Code (CBA) by Law No. Based on a qualitative research that addressed the aspects of bibliographic and documentary analysis, technical visit to the Aeronautics operational environment (Aerospace Operations Command - COMAE - and the First Integrated Center for Air Defense and Air Traffic Control - CINDACTA I) and semi-structured interview of military personnel with experience in the activity of intercepting aircraft, in order to understand the factual and legal aspects. This research used the exploratory method, contained in the characteristics of an interview procedure, and the hypothetical-deductive method. It was established as a research hypothesis the possible need for greater legal support to the agents executing the destruction shot (TDE) in aerial counterposition operations over urban centers, given the increasingly effective participation of the Armed Forces in an operational environment of greater complexity. The relevance of this study is justified by the expansion of the applicability of the TDE to urban centers, as in the situations governed by Decree No. 8,758/2016, which established the procedures to be observed in relation to suspicious or hostile aircraft during the Olympic and Paralympic Games in Rio de Janeiro in the year 2016; Decree No. 9,645/2018, signed the procedures to be observed with respect to these aircraft during the presidential inauguration on January 1, 2019 and Decree No. 10,111, of November 12, 2019, for suspicious or hostile aircraft during the 11th BRICS Summit, all of which were temporarily in force and currently revoked, aiming, at the time, at securing airspace over densely populated areas. As we appreciate the greater complexity of the operational environments in which this means of intercepting aircraft could have been used in view of the regulations in force for this purpose, it was necessary to question: how to improve the legal-normative framework of this measure on urban centers, in the face of possible legal consequences for agents and in order to protect them from legal certainty? After analyzing the methodological aspects outlined in this study and answering the question above, it was necessary to observe that the agents executing the TDE are not legally supported by the current legislation to act on urban centers and to detain hostile aircraft that are not presumably used for the transport of illicit drugs. As part of the solution to this issue, there is the elaboration of a proposal for a bill that supports the Brazilian Air Force in the interception of hostile aircraft over urban centers, in order to safeguard the sovereignty of the country and national defense, as well as security. legal assistance to the executing agents of this activity Ver menos