A implantação da lei de cotas no Brasil para a população negra empreendeu aos órgãos realizadores de concursos públicos a efetivação de uma comissão de heteroidentificação a qual confirma se o candidato possui as características fenotípicas de pessoa negra nos termos legais. Caso a autodeclaração do candidato não seja confirmada, ele será excluído do certame, devendo tal procedimento ser justificado com a indicação de fatos e fundamentos jurídicos. O COMAER vem sendo demandado em juízo uma vez que tal ato administrativo não está fundamentado corretamente. Como forma de melhorar a segurança jurídica de tal procedimento, diante de sua complexidade, sugere-se resolvê-lo com diferentes abordagens. Propõe-se indicar na fundamentação que o conjunto das características fenotípicas do candidato (cor de pele, textura do cabelo e traços faciais) observadas pela comissão não o confirmou como pessoa negra. Concomitantemente, o objeto da lei de cotas poderia ser melhor explicitado no edital dos certames, contextualizando a política de cotas com os objetivos da lei que o regulamenta; e de forma complementar, na entrevista procedimental, poderia ser questionado ao candidato, além do seu nome e o processo seletivo o qual concorre, por que ele se considera uma pessoa negra Ver menos