Até o início da década de 1990, a atividade de policiamento do espaço aéreo brasileiro carecia de base legal específica para ações mais enérgicas. A Lei nº 9.614, de 5 de março de 1998, alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica para incluir a hipótese de destruição de aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de drogas. Foram, então, estabelecidos procedimentos para identificação, alerta e detenção destes veículos aéreos, podendo acarretar a perda de vidas humanas, com possível responsabilização penal dos agentes públicos envolvidos. Assim, o presente ensaio defende a tese de que o Comando da Aeronáutica deve fomentar o desenvolvimento e a difusão de doutrina jurídica sobre a atividade de policiamento do espaço aéreo, a fim de proporcionar maior segurança jurídica aos tripulantes da Força Aérea Brasileira que atuam nesta área. Primeiramente, destaca-se que, desta forma, será possível uma completa análise dos casos concretos e seus desdobramentos por parte dos órgãos jurisdicionais, levando em conta as especificidades da atividade desempenhada pelos tripulantes da FAB. Em segundo lugar, verifica-se a importância de que os militares tenham consciência do contexto jurídico em que estão inseridos, o que evitará que eles trabalhem com receio de futuras responsabilizações criminais. Por fim, observam-se os benefícios da redução da vulnerabilidade das tripulações encarregadas da aplicação das Medidas de Policiamento do Espaço Aéreo uma vez que os tripulantes poderão concentrar-se na irretocável execução dos procedimentos previstos, proporcionando uma maior efetividade das operações e implicando na redução na quantidade de tráfegos ilícitos em território brasileiro Ver menos