O uso das Forças Armadas (FA) em missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) veio aumentando ao logo dos últimos anos. Cada vez mais passou-se a usar aeronaves nessas missões para prover o apoio as tropas envolvidas, gerando discussões sobre a legalidade da utilização das aeronaves e seus armamentos. Com isso, o presente estudo teve por objetivo analisar em que medida a legislação vigente impõe limitação no emprego bélico de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB), quando essas estão realizando missões voltadas à GLO. Para esse fim, adotou-se a metodologia de revisão bibliográfica qualitativa de cunho descritivo-exploratório, referentes ao tema "Aspectos jurídicos no emprego de aeronaves da FAB em missões de GLO". Foram selecionados trabalhos científicos como a utilização de critérios booleanos de busca, sendo selecionado os conteúdos base segura para a produção, restando 11 trabalhos para a discussão. Foram analisados a importância das FA nas GLO, a definição de GLO e os aspectos de uso do armamento aéreo. Conclui-se a legislação vigente impõe limitação na medida que a utilização do armamento das aeronaves da FAB em missões de GLO é restrita a gerar proteção as forças terrestres em situações de riscos, sendo vedado a esses a utilização de referido poderio bélico para a promoção da autodefesa e/ou retaliação de disparos dispostos contra a aeronave Ver menos

The use of the Armed Forces (AF) in Law and Order Guarantee (LOG) missions has increased over the past few years. More and more, aircraft were used in these missions to provide support to the troops involved, generating discussions about the legality of the use of aircraft and their weapons. Thus, the present study aimed to analyze to what extent the current legislation imposes a limitation on the military use of Brazilian Air Force (BAF) aircraft, when they are carrying out missions aimed at LOG. For this purpose, the qualitative bibliographic review methodology of a descriptive-exploratory nature was adopted, referring to the theme "Legal aspects in the use of BAF aircraft in LOG missions". Scientific works were selected using Boolean search criteria, and the safe base content for production was selected, leaving 11 works for discussion. The importance of the AF in the LOG, the definition of LOG and the aspects of the use of aerial weaponry were analyzed. It is concluded that the current legislation imposes a limitation as the use of the armament of BAF aircraft in LOG missions is restricted to generating protection for the ground forces in situations of risk, and they are prohibited from using the aforementioned military power to promote the self-defense and/or retaliation for fired at the aircraft Ver menos