A presente pesquisa trata da necessidade do reordenamento jurídico brasileiro a partir da adesão, pelo Estado Brasileiro, ao Estatuto de Roma (ER) que instituiu a criação do Tribunal Penal Internacional (TPI). Este, um tribunal de caráter independente, fruto de uma aspiração antiga da Comunidade Internacional que ganhou força para dissuadir crimes que violem os Dirteitos Humanos. A pesquisa promove uma linha do tempo retratendo a evolução do Direito Internacional que culminou no Tratado de Roma. Através do método dedutivo, dividiu em objetivos específicos, a questão central do trabalho que era investigar o processo de internalização da norma aderida e se os militares brasileiros por ocasião de comporem os contingentes de tropas de Operações de Oaz da ONU ou no comando das mesma, estariam submetidos ao TPI. A pesquisa se desenvolve à luz das Teoria de Balança do Poder (Waltz) e Teoria da Interdependência (Keohane e Nye) , relacionando que embora o contexto internacional atual leve à uma diminuição da utilização das FFAA em conflitos armados há a tendência de um aumento na participação em Operações pautadas no capítulo VII da Carta das Nações Unidas. Em especial, o Brasil que prevê em seus documentos de defesa a inserção internacional, institucionalizando a projeção de Poder Nacional através desse tipo de projeção da esfera militar. Como resultado da pesquisa, concluiu-se que o processo de internalização da norma supranacional não se deu por completo, resultando em insegurança jurídica, especialmente para militares. Outrossim, que necessária a aprovação do Projeto de Lei de Implementação que tramita no Congresso Nacional, se possível com a participação dos militares na revisão do texto tendo em vista que promoverá uma mundança significativa nos Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, viabilizando assim a finalização do compromisso do Brasil perante a Comunidade Internacional quando aderiu ao supramencionado tratado Ver menos

The present research deals with the need for Brazilian legal reorganization after the Brazilian State adheres to the Rome Statute (ER), which established the creation of Internacional Criminal Court (ICC). This is an independent tribunal, the result of an old aspiration of the Internacional Community that has gained stregth to deter crimes that violate Human Rights. The research promotes a timeline portraying the evolution of internacional law that culminated in the Treaty of Rome. Through the deductive method, the central question of the work that was to investigate the process of internalization of the adhered norm was divided into specific objectives, and if the Brazilian military, in the composition of contingents of UN peacekeening troops or in charge of them, would be submitted of the ICC. The research is carried out in the light of Waltz's Theory of Interdependence (Keohane and Nye) pointing out tha although the current interncional context leads to a decrease in the use of armed forces in armed forces in armed conflicts, there is a tendency in participating in Operations set out in Chapter VII of the Charter of the United Nations. In particular, Brazil, which foresees in its defense documents yhe international insertion, institutionalizing the projection od National Power through this type of projection of the military sphere. As a result of the research, it was concluded that the process of internalization of the supranational norm did not happen completely, resulting in legal insecurity, especially for the military. Also, it is necessary to approve the Draft Implementation Law that is being processed in the National Congress, if possible with the participation of the military in the revision of the text, in view that it will promote a significant change in the Military Criminal Code and Military Cirminal Procedure, thus completing Brazil's commitment to the International Community when it acceded to the aforementioned treaty Ver menos