A presente pesquisa investigou em que medida a Lei da Inovação, Lei nº 10.973/2004 e o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), Lei nº 13.243/2016, chamadas de regime jurídico de CT&I, contribuem para o desenvolvimento do projeto do Veículo Lançador de Microssatélite (VLM-1), pelo Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE). O estudo de caso foi investigado sob o prisma da Teoria Geral dos Sistemas de Bertalanffy. Nesse caminho, promoveu-se incialmente uma pesquisa com especialistas do Departamento de Ciência e Tecnologia da Aeronáutica e do IAE, oportunidade em que, por meio da Key Performance Indicator, conforme proposto por Francischini e Francischini, foram selecionados três indicadores de desempenho para comparação com processos similares, embora executados com base na Lei nº 8.666/1993 ou pela Lei nº 10.520/2002, chamadas de regime jurídico comum de licitações e contratos. Dos dados levantados, observou-se que a aplicação do regime jurídico de CT&I redunda em aplicação integral dos recursos disponibilizados para o projeto, o que não pode ser garantido pelo regime jurídico comum, além de proporcionar o tratamento sistêmico para todas as demandas, e o atendimento dos pedidos de compras e contratação de serviços em prazo 300% mais rápido do que os pedidos sob o regime jurídico comum. Neste cenário, constatou-se que a Lei da Inovação e o Marco Legal de CT&I são ferramentas jurídicas que contribuem para o desenvolvimento do projeto do VLM-1, sabendo que o sucesso deste projeto coloca o Brasil no rol de países com capacidade estratégica de acesso ao espaço. Ver menos

This research investigated the extent to which the Innovation Law, Law No. 10,973/2004 and the Legal Framework for Science, Technology and Innovation (CT&I), Law No. 13,243/2016, called the CT&I legal regime, contribute to the development of the Microsatellite Launcher Vehicle (VLM-1) project by the Institute of Aeronautics and Space (IAE). The case study was investigated from the perspective of Bertalanffy's General Systems Theory. In this way, a research was initially promoted with specialists from the Department of Aeronautics and IAE Science and Technology, opportunity in which, through the Key Performance Indicator, as proposed by Francischini and Francischini, three performance indicators were selected for comparison with similar processes, although executed on the basis of Law 8,666/1993 or Law No. 10,520/2002, called the common legal regime of bids and contracts. From the data collected, it was observed that the application of the legal regime of CT&I results in full application of the resources made available for the project, which cannot be guaranteed by the common legal regime, besides providing systemic treatment for all demands, and the fulfillment of purchase requests and contracting services within 300% faster than requests under the common legal regime. In this scenario, it was found that the Innovation Law and the Legal Framework of CT&I are legal tools that contribute to the development of the VLM-1 project, knowing that the success of this project puts Brazil on the list of countries with strategic capacity to access space. Ver menos