Diante das ameaças em tempo de paz, cabe a FAB garantir a soberania do espaço aéreo brasileiro, em conformidade com as leis do Brasil. Deste modo buscou-se identificar a legislação em vigor que trate do emprego do poder aeroespacial em tempo de paz e se existem lacunas nestas legislações, bem como verificou-se qual seria o processo legal necessário realizar sua adequação, se houve alguma situação na qual alguma missão deixou de ser cumprida devido limitações da legislação e, por fim, qual é a influência da legislação em vigor nas normas e doutrinas de âmbito interno da FAB. Realizou-se então uma pesquisa bibliográfica e documental, bem como a aplicação de um questionário para militares que atuam na gestão da defesa aeroespacial brasileira. Com isto verificou-se que apesar das diversas legislações em vigor identificadas, as lacunas existentes representam óbices ao emprego armado do poder aeroespacial em tempo de paz, conforme corroborado também pelas percepções dos entrevistados sobre o assunto. Identificou-se uma situação na qual as limitações legais existentes impediriam a possibilidade de um desfecho diferente. Observou-se que a doutrina de emprego aeroespacial e as instruções decorrentes sofrem influência direta das leis brasileiras e o processo legal adequado para modificar as legislações pátrias são por meio de edição de lei pelo Congresso Nacional ou por meio de Decreto do Presidente da República. Com isto conclui-se que a legislação brasileira em vigor restringe a aplicação de armamento pelo poder aeroespacial em tempo de paz Ver menos

Abstract: In the face of peacetime threats, it is up to the FAB to guarantee the sovereignty of airspace, in accordance with the laws. In this way, it was sought to identify the legislation in force that deals with the use of aerospace power in peacetime and whether there are gaps in these legislations, as well as what would be the legal process necessary to carry out its adaptation, if there was any situation in which any mission was not fulfilled due to limitations of the legislation and, finally, what is the influence of the legislation on the norms and doctrines of the FAB. A bibliographical and documental research was then carried out, as well as the application of a questionnaire to military personnel who work in the management of aerospace defense. With this, it was found that despite the various legislations in force identified, the existing gaps represent obstacles to the armed use of aerospace power in peacetime, as corroborated by the perceptions of those interviewed on the subject. A situation was identified in which existing legal limitations prevented the possibility of a different outcome. It was observed that the aerospace employment doctrine and the resulting instructions are directly influenced by laws and the appropriate legal process to modify the national legislation is through the enactment of a law by the Congress or through a Decree of the President. With this, it is concluded that the legislation in force restricts the application of weapons by the aerospace power in peacetime Ver menos