A reestruturação da carreira militar modificou o regramento para estabelecimento de comissões, possibilitando a movimentação sem mudança de sede para a realização de missões inferiores a doze meses. À vista disso, este estudo buscou avaliar os aspectos legais da movimentação do militar para a realização do Curso Avançado de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica, no ano de 2021. Inicialmente, realizou-se uma revisão bibliográfica, sobre a Teoria dos Princípios, conforme Alexy, e os fundamentos do neoconstitucionalismo, conforme Morais, bem como sobre os princípios constitucionais da economicidade e eficiência e seus relacionamentos com os atos praticados pelos gestores públicos. Ainda, procedeu-se uma pesquisa documental nos bancos de dados do Comando da Aeronáutica sobre movimentação de pessoal. Analisou-se a alteração, promovida pela Lei nº 13.954/2019, na tabela sobre ajuda de custo, confirmando-se a ampliação do período de movimentação sem desligamento de sede, o que desobriga a Administração a transferir os oficiais-alunos para cursos com duração inferior a doze meses. Na sequência, levantaram-se os custos de movimentação de dois Cenários. O Cenário 1 apresentou os custos com transferências e o Cenário 2, os custos com comissionamentos. Da análise comparativa entre os cenários, observou-se que a transferência dos oficiais-alunos gerou um dispêndio orçamentário maior ao erário. Por fim, concluiu-se que, à luz da Teoria dos Princípios, com enfoque neoconstitucionalista, as movimentações com desligamento de sede representam um descumprimento ao princípio da economicidade e atingem a eficiência na execução da Função Logística Recursos Humanos Ver menos

Abstract: The restructuring of military career changed the rules for establishing commissions, allowing movement of military personnel without changing their headquarters to carry out missions of less than twelve months. Therefore, this study sought to assess the legal aspects of the transfer of officers to the Advanced Course of Command and General Staff of Aeronautics, in 2021. Initially, a literature review was carried out on the Theory of Principles, according to Alexy, and the foundations of neo constitutionalism, according to Morais, as well as on the constitutional principles of economy and efficiency and their relationships with the acts performed by public managers. Also, a documentary research was implemented in the databases of the Air Force Command regarding personnel movements. The change, promoted by Law No. 13,954/2019, in cost allowance table was analysed, confirming the extension of the period for movement without leaving headquarters, which releases the Administration to transfer student officers to courses with duration less than twelve months. Afterwards, the movement costs of two Scenarios were verified. Scenario 1 presented costs with transfers and Scenario 2, costs with commissions. From the comparative analysis between the scenarios, it was observed that transferring student officers increased budget expenditure for the treasury. Finally, it was concluded that, considering the Theory of Principles, with a neo constitutionalist approach, movements with headquarters shutdown represent a breach of the principle of economy and impair the efficiency in the execution of the human resources logistic function Ver menos