A Lei no 3.765 , de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares, e o regulamento desta lei, aprovado pelo Decreto no 49.096, de 10 de outubro de 1960, consagram velhas normas já ultrapassadas através dos tempos e necessitam que algimas soluções novas nelas sejam introduzidas, a fim de simplificar a sua execução e normalizar certos procedimentos. Há muitos ora propósito nosso expor um ponto de vista calcado na experiência adquirida no trato de processos de pensões militares, sem esquecer o entedimento firmado pela Adiminstração e jurisprudência consagrada pelo Tribunais, especialmente pelo Tribunal de Contas, pois a este a Constituição outorga competência para julgar da legalidade das pensões. Não é nosso intuito levar a lume, neste ensejo, obra de fôlego, de carater literário, ou de contextura jurídica. Almejamos a um trabalho de sentido prático e, temos certeza, de alguma utilidade aos beneficiários das pensões militares e aos estudiosos desta faceta do Direito Administrativo Brasileiro. Intentamos comentar artigo por artigo a Lei no 3.765, coordenando em seus capítulos os diversos elementos a considerar na instituição, no deferimento e nas alterações propostas, com justificativa das mesmas. Só isso poderá dar alguém, de sua leitura, algum proveito. De uma forma ou de outra, desejamos que este trabalho seja útil a todos, como o fora a seu autor. Em assim sendo, teremos atingido o nosso único objetivo Ver menos