Atos jurídicos estão presentes no cotidiano de todas as relçaões, quer sucedem entre pessoas naturais ou jurídicas, de Direito Público ou de Direito Privado. O Ministério da Aeronáutica, pessoa de Direito Público, é parte, permanentementem de relações jurídicas de diferentes modalidades. Pessoa jurídica de Direito Público, o Ministério da Aeronáutica vê todos os Atos que expede e os fatos deles decorrentes, situarem-se sob a tutela dos diferentes ramos do Direito Público ou Privado. No Direito Constitucional Brasileiro é citado no seu principal diploma legal, a Constituição, que a ele se refere nos artigos 9o (Constituição das Forças Armadas), alínea XII do artigo 8o (concessão para a exploração da navegação aérea) e em outros. Devido às inovações introduzidas na Administração Direta com a promulgação do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, o Ministério da Aeronáutica, como os outros demais Ministério, teve suas atividades com outras pessoas jurídicas ou naturais, bastante ampliadas, advindo daí uma enorme gama de subsequêntes relações jurídica, que abrangem, praticamente, todo o corpo do Direito brasileiro. O nosso cotidiano implica na observância de regras de direito positivo explicitadas na Consolidação das Leis do Trabalho, nos Códigos Civil, Penal, Comercial, Processual Civil, Processual Penal, Penal Militar, Processual Penal Militar, Aeronáutico, e Lei de Segurança Nacional e em centenas de diplomas de menor hierarquia consubastanciados em Portarias e Instuções, todos obrigando-nos, coercitivamente, a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. O presente trabalho tem por finalidade realçar, a título de exemplo, algumas dessas relações jurídicas de Direito Positivo, demostrando, implicitamente, a necessidade, cada vez mais flagrante, de possuirmos nas nossas Unidades pessoal técnico habilitado a suprir a Administração, dos indispensáveis conhecimentos sobre a legislação em vigor, de modo que os fatos decorrentes do cotidiano das nossas atividades, abedeçam, estritamente, ao diposto na legislação Ver menos