Resumo: Esta pesquisa tem por objetivo analisar o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), firmado entre Brasil e Estados Unidos da América (EUA) em 2019, sob a ótica do Poder Aéreo e da Soberania Nacional. O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas concretiza-se em um tratado internacional orquestrado pelo Direito Internacional. Através desse tratado o Estado brasileiro espera firmar acordos comerciais internacionais para lançamentos de foguetes a partir do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), localizado no estado do Maranhão. A produção desse trabalho foi estruturada em três partes que se complementam para um entendimento mais completo do assunto. Na primeira parte, de caráter geral, descrevem-se os pontos históricos relevantes do poder aéreo até a sua evolução para o poder aeroespacial, além de se evidenciarem os pontos centrais marcados pelo Brasil, rumo ao desenvolvimento aeroespacial. Na segunda parte do trabalho, revelam-se os objetivos que convergiram para a criação do Centro Espacial de Alcântara, sua estrutura e organização. Na terceira parte, investigam-se os termos do acordo de salvaguardas tecnológicas, revelando a sua natureza jurídica e o desdobramento dos seus dispositivos frente às regras, princípios constitucionais e orientações internacionais. Na apuração dos artigos do referido acordo, sinalizam se imposições e responsabilidades sensíveis que podem colidir com os interesses estratégicos inclinados ao desenvolvimento do programa espacial brasileiro, como por exemplo o art. III, b, o qual limita as possíveis e futuras transações comerciais com apenas 34 países membros do MTCR. Na mesma linha de impedimentos, o art. III, item 2, veda a utilização desses futuros recursos, advindos desses futuros acordos, a aquisição, desenvolvimento, teste, de sistemas da categoria do MTCR, restringindo, portanto, a utilização desses recursos pelo Estado Brasileiro. Os artigos do AST (2019) analisados nessa pesquisa tornam-se ainda mais assimétricos aos interesses do Brasil, quando comparados a outros AST, de mesmo objeto contratual, firmados com os EUA, tais como: China (1995); Rússia (1997); Nova Zelândia (2016); Reino Unido/Irlanda do Norte (2020). A análise destes tratados revelou que se encontram dentro dos parâmetros e princípios contratuais de equidade contratual, previstos e regidos pelo direito internacional Ver menos

Abstract: This research aims to analyze the Technological Safeguards Agreement (AST), signed between Brazil and the United States of America (USA) in 2019, from the perspective of Air Power and National Sovereignty. The Technological Safeguards Agreement is embodied in an international treaty orchestrated by international law. Through this treaty, the Brazilian State hopes to enter into international trade agreements for rocket launches from the Alcântara Launch Center (CLA), located inB the state of Maranhão. The production of this work was structured in three parts that complement each other for a more complete understanding of the subject. In the first part, of a general nature, the relevant historical points of airpower until their evolution to aerospace power are described, in addition to highlighting the central points marked by Brazil, towards aerospace development. In the second part of the work, the objectives that converged towards the creation of the Alcântara Space Center, its structure and organization are revealed. In the third part, the terms of the technological safeguards agreement are investigated, revealing its legal nature and the unfolding of its provisions in view of the rules, constitutional principles and international guidelines. When investigating the articles of the said agreement, there are signs of impositions and sensitive responsibilities that may clash with strategic values inclined to the development of the Brazilian space program, such as, for example, art. III, b, which limits possible and future commercial transactions with only 34 MTCR member countries. In the same line of impediments, art. III, item 2, prohibits the use of these future resources, arising from these future agreements, the acquisition, development, test, of systems of the MTCR category. Therefore, restricting the use of these resources by the Brazilian State. The articles of AST (2019) analyzed in this research, become even more asymmetrical to the interests of Brazil, when compared to other AST, of the same contractual object, signed with the USA, cited in this work, such as: China (1995); Russia (1997); New Zealand (2016 ); United Kingdom / Northern Ireland (2020), whose treatment of its articles, now analyzed, is demonstrated within the contractual parameters and principles of contractual equity, provided for and governed by international law Ver menos