A necessidade de adequação do processo administrativo disciplinar no âmbito do Comando da Aeronáutica em prol da segurança jurídica [recurso eletrônico]
Douglas Sampaio Neil Júnior
Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)
Português
2020-1 NEIL TCC/CAP
Rio de Janeiro : Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica, 2020.
11 f.
Trabalho de Conclusão de Curso (Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica) - Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica, Universidade da Força Aérea, Rio de Janeiro, 2020.
O presente estudo trata de melhoria a ser implementada no processo administrativo disciplinar, realizado na Força Aérea Brasileira por meio do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD). Defende que o referido formulário deve sofrer alterações em sua composição, agregando na Portaria...
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O presente estudo trata de melhoria a ser implementada no processo administrativo disciplinar, realizado na Força Aérea Brasileira por meio do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD). Defende que o referido formulário deve sofrer alterações em sua composição, agregando na Portaria nº 782/GC3 – que normatiza a sistemática de apuração – a obrigatoriedade de fazer constar as possíveis transgressões cometidas pelo investigado, no momento de instauração do procedimento, tendo como objetivo o incremento da segurança jurídica. Tal medida visa atender ditames constitucionais, garantindo a legalidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e dos atos administrativos praticados em razão dele, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa ao militar acusado. Apoiase em revisão bibliográfica de autores renomados na área jurídica para sedimentar sua argumentação lógica, comprovando ao final a total aplicabilidade da medida que se propõe, a qual proporcionará considerável redução do número de ações judiciais contestando a legalidade dos atos administrativos praticados pelo Comando da Aeronáutica, bem como protegerá o indivíduo militar de possíveis abusos de poder no curso da apuração interna
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A necessidade de adequação do processo administrativo disciplinar no âmbito do Comando da Aeronáutica em prol da segurança jurídica [recurso eletrônico]
Douglas Sampaio Neil Júnior
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