A presente dissertação dedica-se ao estudo do fenômeno da culpabilidade, no âmbito da responsabilidade criminal humana. Dando atenção preliminar ao detalhamento deste instituto – o qual, ante ao evolver das situações do cotidiano, traz, recorrentemente, inéditas reflexões paradigmáticas e renovadas indagações científicas aos eruditos dedicados à temática, não poucas vezes conduzindo-os à perplexidade inercial, capaz de inibi-los de propor tratamento legal às hipóteses que lhe são abertas à previsão – o trabalho progride para focalizar o problema da culpabilidade no contexto moderno das operações militares modernas de grande complexidade – GLO e Interagências. Na seara desse esforço contemporâneo, em que as FFAA assumem o seu compromisso constitucional de atender ao chamamento das autoridades competentes para enfrentar ou inibir as ações de agentes agressores da lei e da ordem, que tomam o viés de atuação interna contra os interesses nacionais, as reflexões desenvolvem-se para formar a consideração de a legislação penal vigente, de respaldo aos agentes militares que se embatem contra estas ameaças, não é bastante para subsidiá-los com nível de segurança jurídica que os faça sobranceiros no cumprimento das suas missões. A carência da necessária retaguarda jurídica na conjuntura apontada, em que as ordens superiores são despachadas segundo hierarquia construída horizontalmente – fugindo-se do modelo clássico da verticalidade – colocam os subordinados em situação de dificuldade no reconhecimento de ordens de manifesta ilegalidade. Essa situação tem o condão de torná-los, injustamente, pacientes em processos judiciais intrincados, nos quais fica imperiosa a subjetividade do julgador com competência para sentenciá-los, em detrimento de reclamado tratamento objetivo e previsível em suas consequências. Isto, de maneira maiúscula, tende a desaguar em responsabilizações de intensidade desmedida para mais, considerando-se a censura que seria compatível com o comportamento manifestado por tais agentes que atuam no front final, em contato direto com o inimigo. Ao final do trabalho, o leitor encontrará proposta legislativa de modificação do atual Código Penal Militar, acompanhada da pertinente exposição de motivos adequada para o desiderato, consistente na sugestão de adição de parágrafo 2º ao artigo 42 do aludido diploma legal. A inovação textual cumpre o propósito de oferecer previsão de tipo penal permissivo, nas hipóteses de atuação do subordinado em circunstâncias que lhe dificultem ou mesmo impossibilitem o reconhecimento de ordens que deveriam ser cumpridas para garantir o sucesso das operações em que estão engajados, afastando ou mitigando o aparecimento de vulnerabilidades suscetíveis de serem apropriadas por antagonistas, os quais, a partir delas, dotariam-se da oportunidade de desenvolver o eficaz recurso da paralisia estratégica. Ver menos

Abstract: The present dissertation is dedicated to the study of the phenomenon of guilt, in the scope of human criminal responsibility. By giving preliminary attention to the detail of this institute, which, before evolving from everyday situations, repeatedly brings new paradigmatic reflections and renewed scientific inquiries to scholars dedicated to the subject, often leading to inertial perplexity, the work progresses to focus the problem of culpability in the modern context of modern military operations of great complexity - GLO and Interagencies. In the context of this contemporary effort, in which the armed forces assume their constitutional commitment to respond to the call of the competent authorities to confront or inhibit the actions of law-enforcement agents, who take the internal bias against national interests, reflections are developed to form the consideration of the current penal legislation, in support of military agents who are against these threats, it is not enough to subsidize them with a level of legal security that makes them overrun in the fulfillment of their missions. The lack of the necessary juridical rearguard in the mentioned conjuncture, in which the superior orders are despatched according to hierarchy constructed horizontally - escaping from the classic model of the verticality - put the subordinates in situation of difficulty in the recognition of orders of manifest illegality. This situation has the effect of making them unjustly patients in intricate legal proceedings, in which the subjectivity of the judge with authority to sentence them is imperative, to the detriment of claimed objective and foreseeable treatment in its consequences. This, in a very important way, tends to flow into responsibilities of excessive intensity for more, considering the censorship that would be compatible with the behavior manifested by such agents who act in the final front, in direct contact with the enemy. At the end of the work, the reader will find a legislative proposal to amend the current Military Criminal Code, accompanied by the appropriate explanatory statement for the purpose, consisting of the suggestion of adding a second paragraph to article 42 of the aforementioned legal statute. The textual innovation fulfills the purpose of offering a permissive criminal type of prediction, in the hypotheses of the subordinate's performance in circumstances that make it difficult or even impossible to recognize orders that should be fulfilled to ensure the success of the operations in which they are engaged, moving away or mitigating the emergence of vulnerabilities that are apt to be appropriated by antagonists, who, from them, would be given the opportunity to develop the effective resource of strategic paralysis Ver menos