Considerando o que determina o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) sobre a comunicação de atos ilícitos dolosos e indícios de crime à Autoridade Policial pelo Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), surgiu a inquietação desse autor voltada a analisar se existe similitude do SIPAER com o Direito Penal quanto à classificação de condutas. Nesse contexto, o objetivo geral dessa dissertação voltou-se para a delimitação de condutas aeronáuticas em aceitáveis ou inaceitáveis, considerando a sistemática investigativa SIPAER em paralelo às definições jurídicas de atos ilícitos dolosos e indícios de crime, sem que isto remeta a uma extrapolação de competência da Autoridade de Investigação SIPAER para com a Autoridade Judiciária quanto à classificação de comportamentos pela intencionalidade. A justificativa tem relação com a análise de semelhança na classificação de erros e violações feita pelo SIPAER com os institutos do Direito Penal, tanto na reprovabilidade dos atos como na tolerância voltada à não punibilidade das condutas. O método adotado no presente trabalho foi o comparativo, valendo-se de revisão documental e bibliográfica, onde fez-se necessário explicar a sistemática de atuação do SIPAER, os institutos do Direito que podem estar relacionados com a imputação de responsabilidade penal, os preceitos de Cultura Justa aplicáveis à aviação, a etiologia do erro, o que são violações na aviação e como pode haver a classificação desses comportamentos em aceitáveis ou inaceitáveis, tudo com vistas a analisar a possibilidade do SIPAER em atender ao que determina o CBA, quanto à identificação de atos ilícitos dolosos e indícios de crime, sem que isto implique em extrapolação de competência perante a Autoridade Judiciária. Aparece como fator de relevância desta dissertação a tentativa de harmonizar entendimentos sobre as classificações de condutas feitas pelas Autoridades SIPAER, Policial e Judiciária e, para facilitar o intento, foi proposto um algoritmo de gerenciamento de erros e violações, levando em conta os aspectos jurídicos que podem estar correlacionados, de modo a facilitar o alcance do objetivo proposto na pesquisa. Como resultado, foi constatada a similitude nas sistemáticas do SIPAER e do Direito Penal para a classificação de comportamentos quanto à aceitabilidade ou reprovabilidade. A conclusão ocorreu no sentido de que é possível a identificação de ilícitos ou indícios de crime pelo SIPAER, sem que haja extrapolação de competência para com a Autoridade Judiciária, corroborando a hipótese suscitada no início do trabalho. Ver menos

Abstract: Considering what determines the Brazilian Aeronautics Code (CBA) on the communication of intentional illicit acts and indications of crime to the Police Authority by Aeronautical Accidents Investigation and Prevention System (SIPAER), the author's concern arose as to whether there is similarity between SIPAER and Criminal Law regarding the classification of behaviors. In this context, the general objective of this dissertation turned to the delimitation of aeronautical conducts in acceptable or unacceptable, considering the systematic SIPAER investigation in parallel to the legal definitions of intentional illicit acts and indications of crime, without this referring to an extrapolation of competence of the SIPAER Investigating Authority to the Judicial Authority regarding the classification of behavior by intentionality. The justification is related to the analysis of similarity in the classification of errors and violations made by SIPAER with the base of Criminal Law, both in the reprobation of the acts and in the tolerance focused on the non-punishability of the conduct. The method adopted in the present study was the comparative one, using a documentary and bibliographical revision, where it was necessary to explain the SIPAER performance system, the institutes of Law that may be related to the imputation of criminal responsibility, the precepts of Just Culture, the etiology of the error, what are violations in aviation and how these behaviors may be classified as acceptable or unacceptable, all with a view to analyzing SIPAER's ability to meet the requirements of the CBA for identification of illicit acts and indications of crime, without this implying in extrapolation of competence before the Judicial Authority. It appears as a factor of relevance of this dissertation the attempt to harmonize understandings about the classifications of conducts made by the SIPAER, Police and Judiciary Authorities and, to facilitate the intent, an algorithm of error and violation management was proposed, taking into account the legal aspects that can be correlated, in order to facilitate the achievement of the objective that was proposed in the research. As a result, it was verified the similarity in the SIPAER and Criminal Law systems for the classification of behaviors regarding acceptability or reprobation. The conclusion was that it is possible to identify illicit or indications of crime by SIPAER, without extrapolating jurisdiction to the Judicial Authority, corroborating the hypothesis raised at the beginning of the work Ver menos