Esta pesquisa tem por objetivo identificar se existe no ordenamento jurídico brasileiro norma que respalde a utilização do Sistema de Aeronave Remotamente Pilotada (RPAS) em conflitos armados. Um dos grandes obstáculos que as Forças beligerantes envolvidas em um conflito encontram é o desrespeito aos princípios disciplinados pelo Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA), tendo em vista que, em relação às revoluções de assuntos militares e às preocupações humanitárias e legais atuais, o uso da RPAS tem transformado o modo que se luta nos conflitos modernos. A produção desse trabalho envolveu a análise tanto de estudiosos do tema como de documentos e doutrinas oficiais divulgados pelo Ministério da Defesa, Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO), International Institute of Humanitarian Law (IIHL), Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) e Força Aérea Brasileira. Nesse sentido, em meio a um período significativo de proliferação dessas aeronaves, impulsionado por governos, militares e outros combatentes, é pertinente que o Brasil tenha regras contrárias a ataques injustificáveis, uma vez que, em conflito armado, a legalidade de qualquer ataque tende a ser avaliada de acordo com o Direito Internacional dos Conflitos Armados e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Assim, foi proposto um normativo específico que dê tangibilidade jurídica-normativa ao emprego de RPAS em conflitos armados, fundamentando o DICA como uma argumentação jurídica. Ver menos

Abstract: This research aims to identify if there is in the Brazilian legal system a rule that supports the use of the Remotely Piloted Aircraft System (RPAS) in armed conflicts. One of the major obstacles encountered by the belligerent forces involved in a conflict is disrespect for the principles disciplined by International Armed Conflict Law, given that in relation to military revolutions and current humanitarian and legal concerns, the use of RPAS has transformed the way one fights in modern conflicts. The production of this work was based on the analysis of both scholars and official documents and doctrines released by the Ministry of Defense, International Civil Aviation Organization (ICAO), International Institute of Humanitarian Law (IIHL), International Committee of the Red Cross (ICRC) and Brazilian Air Force. In this sense, amid a significant period of proliferation of these aircraft, driven by governments and military, it is pertinent that Brazil has rules against unjustifiable attacks, since in armed conflict, the legality of any attack should be assessed according to international law of armed conflict and international human rights law. So, it will be proposed a specific normative that gives legal-normative tangibility to the use of RPAS in armed conflicts, basing the International Armed Conflict Law as a legal argument Ver menos