O objetivo desta monografia foi identificar os aspectos problemáticos na legislação que trata do emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem. Partiu de uma pesquisa no conteúdo das leis que regulam o emprego das forças militares e procurou entender os conceitos estipulados nestas normas. Abordou, em seu desenvolvimento, a evolução histórica da destinação das Forças Armadas; discutiu os conceitos de garantia da lei e da ordem e segurança pública; levantou as dúvidas e imperfeições da Lei Complementar nº 97 e do Decreto nº 3.897; e apresentou uma linha de raciocínio possível para um adequado emprego dos militares na situação deste estudo. Os dados do trabalho estão atualizados até a legislação em vigor em julho de 2004. Ver menos