O presente artigo teve como objetivo investigar o impacto das inovações jurídicas
trazidas pela sanção da lei nº 11.343/06 (Nova Lei de Drogas) bem como a sua
influência no âmbito da Justiça Penal Militar, quando da transgressão do artigo 290
do Código Penal Militar. A metodologia aplicada ao artigo apresentou características
exploratórias e descritivas. Exploratória porque tornou mais explicito os fatores que
levaram uma lei penal comum a influenciar na lei penal militar. Descritiva pois
identificou a relação entre a inovação jurídica trazida pela lei penal comum e o
persecutio criminis na justiça castrense. Por meio de pesquisa documental,
coligimos dados nos portais institucionais da Presidência da República, Supremo
Tribunal Federal e Superior Tribunal Militar. Baseou-se em fatos já ocorridos pôde
ser considerada ex-post facto. À luz da doutrina Positivista Legalista de Kelsen e do
Garantismo de Ferrajoli, foi possível explicar a influencia das inovações jurídicas
trazidas pela sanção da lei nº 11.343/06 na persecução penal. Como resultado
principal da pesquisa, verificou-se que Nova Lei de Drogas não influencia na
Instrução do processo, mas podem influenciar na fase Jurisdicional, principalmente
nas etapas de recebimento da denúncia e de recurso extraordinário junto ao STF.
No decorrer da pesquisa, encontramos um aspecto que não pôde ser elucidado, e
que poderá servir de base para outra pesquisa, a proporcionalidade da pena na
conduta de tráfico no CPM. Concluímos que a sanção da nova lei trouxe um enfoque
Garantista para a justiça militar, ramo Legalista por excelência. Ver menos