Este artigo possui a intenção de investigar os possíveis impactos da alteração da vigência contratual de acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei n o 14.133/21. Essa mudança ocasionou divergências entre doutrinadores do direito no que se refere aos seus efeitos reais. A norma legal visa, em última instância, a busca e o resguardo do interesse público, que pode se manifestar de diversas formas. O objetivo geral do presente trabalho consiste em investigar as alterações dos prazos de vigência contratual para serviços e fornecimentos contínuos sem mão de obra exclusiva, sob a ótica da vantajosidade. Para isso, serão abordados objetivos específicos, que abrangem a conceituação de termos jurídicos; a contraposição da atualização de prorrogação dos contratos entre a Lei n o 14.133/21 e a antiga legislação, Lei n o 8.666/93; e a análise da vantajosidade dessa mudança para gestão pública. Além disso, será observada a aplicação dos Princípios da Administração Pública, especialmente os da Legalidade, Supremacia do Interesse Público, Celeridade e Competitividade, a fim de responder às hipóteses elaboradas com o intuito de direcionar a resposta para o problema de pesquisa deste estudo. Sendo assim, esta dissertação tem como motivação apresentar e estabelecer referências que permitam avaliar se a mudança legislativa nos prazos de vigência dos contratos proporcionará benefícios para a gestão pública. Para isso, será abordada uma metodologia qualitativa com enfoque na pesquisa bibliográfica e documental em livros, pareceres jurídicos, artigos e leis que abordem a alteração dos prazos de prorrogação contratual.

Palavras-chave: Nova Lei de Licitações e Contratos; Lei 14.133/21; Vantajosidade; Prorrogação Contratual. Ver menos