O presente estudo descrito neste trabalho tem por objetivo apresentar as mudanças na base penal da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (BRASIL, 2021), de forma a analisar se somente alterações legislativas serão suficientes para reduzir a corrupção nos processos licitatórios no Brasil. A justificativa de tal estudo reside na classificação do Brasil no Índice de Percepção da Corrupção, que se encontra na 107º posição (Transparency International. Índice de Percepção da Corrupção 2024), demonstrando que a integridade da administração pública está corrompida. A fim de atestar se somente a alteração legislativa é suficiente, serão utilizados como método de pesquisa a análise de artigos e livros sobre corrupção, direito administrativo, direito penal, revistas do ramo do direito, Código Penal, alterações na Lei nº 14.133 (BRASIL, 2021), corrupção na administração pública e os efeitos da criação de outras normas do Direito Penal público, de forma a traçar um paralelo com as alterações da Lei nº 14.133 (BRASIL, 2021). O enfoque do presente trabalho reside nos artigos adicionados ao Código Penal com a Lei 14.133 (BRASIL, 2021), que trazem as novas tipificações penais de crimes em processos licitatórios, assim como uma atualização dos crimes antes previstos na Lei 8.666 (BRASIL, 1993). Fará parte do estudo conduzido por este trabalho, também, a tipicidade dos crimes, assim como sua área de abrangência e as possíveis medidas acessórias que podem ser adotadas pelo Estado.

Palavras-chave: Legislação; Licitação; Corrupção; Alterações; Direito Penal; Efetividade. Ver menos