O presente trabalho analisa as implicações da prorrogação da ata de registro de preços, conforme previsão legal inserta nos artigos nº 84, 85 e 86 da Lei n° 14.133/2021, com enfoque nos princípios da economicidade e competitividade. O artigo 5° dessa lei aborda esses princípios, destacando a importância da economicidade na análise do custo-benefício e a competitividade na atração de fornecedores, além da legalidade como princípio basilar, uma vez que ato algum da Administração Pública pode ser feito sem a devida previsão legal. A ata de registro de preços, regulamentada pelo Decreto n° 11.462/2023, prevê a possibilidade de prorrogação do prazo por até um ano, mas requer uma avaliação cuidadosa para garantir a legalidade e a conformidade com os princípios acima citados. Além disso, surgiu com a prorrogação a questão da renovação dos quantitativos desse processo, a qual causou divergências de entendimento em diferentes órgãos públicos; entretanto, a AdvocaciaGeral da União, emitiu um parecer sobre o tema, o qual será abordado ao longo do trabalho. Para melhor ilustrar os pontos referentes a prorrogação da ata, será apresentada a análise de um caso prático de ata de registro de preços com uma hipotética prorrogação, com o intuito de avaliar os possíveis cenários. Logo, este artigo busca entender como essa prorrogação pode impactar a gestão pública, inserindo a questão no ambiente do debate público, levando em conta a questão central sobre seus efeitos nos referidos princípios, através da metodologia descritiva de caráter qualitativo, por meio de abordagens e revisões documentais e bibliográficas.

Palavras-chave: Ata de Registro de preços; Princípios Administrativos; Administração Pública Ver menos