A Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, substituiu legislações anteriores e introduziu mecanismos de modernização e otimização nas compras públicas. Com isso, há a possibilidade da utilização do orçamento sigiloso nos procedimentos licitatórios, em que a Administração Pública tem autorização para decidir se o valor estimado da contratação será mantido em sigilo até o fim da fase competitiva. No âmbito do Comando da Aeronáutica (COMAER), foram realizadas aquisições de medicamentos em 2023 e 2024, adotando-se procedimentos distintos quanto à divulgação do valor contratual: em alguns pregões, utilizou-se o orçamento sigiloso, enquanto em outros o orçamento foi divulgado. O objetivo deste estudo foi analisar os impactos das contratações de medicamentos no Comando da Aeronáutica à luz do princípio da economicidade. Para isso, foram comparados os pregões realizados sob diferentes abordagens, avaliando a economicidade das contratações firmadas utilizando-se o sigilo no orçamento. Nesse contexto, o trabalho busca responder à seguinte pergunta: "Quais os impactos da utilização do orçamento sigiloso, previsto pela Lei 14.133/2021, nas aquisições de medicamentos realizadas pelo Comando da Aeronáutica, com destaque para o princípio da economicidade?". O estudo é relevante por oferecer aos gestores públicos informações sobre as vantagens e desvantagens do uso do orçamento sigiloso nas aquisições. A pesquisa adotou abordagem metodológica documental e bibliográfica, com foco em estudo de caso no COMAER. Além disso, foi adotado o método quali-quanti, sendo que a qualitativa abordou aspectos não mensuráveis e a quantitativa mediu padrões como os percentuais de desconto. Os resultados demonstraram que os pregões com orçamento sigiloso apresentaram maior percentual de desconto, número de licitantes e itens aceitos e homologados. Concluiu-se que, no contexto analisado, o sigilo no orçamento contribuiu para contratações mais vantajosas para a Administração Pública.

Palavras-chave: Orçamento sigiloso; Economicidade; Procedimento licitatório; Medicamento. Ver menos