Nova Lei de Licitações : uma análise do orçamento sigiloso em face dos princípios constitucionais da eficiência e da publicidade
Carlos Filipe Soares de Aguiar; Ewerton Nolasco Santos (orientador)
Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)
Português
Pirassununga, SP : Academia da Força Aérea, 2025.
A Administração Pública, em cumprimento aos princípios constitucionais previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, deve obrigatoriamente cumprir as legislações com o intuito de atender com maior celeridade os interesses da sociedade. Dessa maneira, o presente trabalho tem por objetivo...
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A Administração Pública, em cumprimento aos princípios constitucionais previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, deve obrigatoriamente cumprir as legislações com o intuito de atender com maior celeridade os interesses da sociedade. Dessa maneira, o presente trabalho tem por objetivo analisar as mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitações, com ênfase no orçamento sigiloso, analisando-o em face dos princípios da eficiência e publicidade. Para alcançar esse objetivo, pretende-se realizar uma pesquisa por meio da análise qualitativa, buscando examinar artigos científicos, livros, revistas jurídicas, acórdãos e legislações vigentes e específicas que tratam do assunto. Outrossim, também serão conceituados os princípios constitucionais previstos no artigo 37 da Carta Magna e serão descritos as fases do rito licitatório previstas no artigo 17 da Nova Lei de Licitações, que substituiu a lei nº 8.666/93 e está atualmente em vigor. Com isso, busca-se analisar o orçamento sigiloso, trazido pela citada lei, verificando sua compatibilidade com os princípios da eficiência e publicidade.
Palavras-chave: Processo Licitatório; Princípios Constitucionais; Gestão Pública; Acórdão. Ver menos
Palavras-chave: Processo Licitatório; Princípios Constitucionais; Gestão Pública; Acórdão. Ver menos
(Turma Ártemis, 2025)
AFA
Nova Lei de Licitações : uma análise do orçamento sigiloso em face dos princípios constitucionais da eficiência e da publicidade
Carlos Filipe Soares de Aguiar; Ewerton Nolasco Santos (orientador)
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Carlos Filipe Soares de Aguiar; Ewerton Nolasco Santos (orientador)